Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso interposto inicialmente via "fax" se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua. 2. No caso, apresentada a petição do recurso, por meio de fac-símile, em 8/2/2019, a versão original da citada peça deveria ter sido protocolizada até 13/2/2019, o que não ocorreu, sendo certo que o termo inicial dos cinco dias previstos para a apresentação dos originais corresponde ao dia seguinte do termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.504.327/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.)