Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRÉVIOS EMBARGOS OPOSTOS DE FORMA TEMPESTIVA. CORRENTES ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. (II) - EMBARGOS PRIMEVOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O AGRAVO INTERNO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV E LIV, 93, IX, 127, CAPUT, E 129, I, TODOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRÉVIOS EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. 2. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 3. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão no aresto embargado, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 5. Correntes embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade dos prévios embargos declaratórios opostos às fls. 665/678, os quais se rejeitam, por não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que apreciou o agravo interno. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 169.462/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 19/9/2013.)