Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/09/2013
Data de publicação: 17/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/09/2013, p. 17/09/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.189.306/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.)

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