Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Limitando-se a Corte de origem a tratar do percentual aplicável a título de juros compensatórios, não emitindo juízo a respeito de sua base de cálculo, é inviável o conhecimento do recurso quanto a esse ponto por absoluta falta de prequestionamento. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no REsp n. 1.240.108/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.)