Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR EM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 52, §1°, DO CDC). CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/1996. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do limite da multa moratória previsto no art. 52, §1°, do CDC e aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.298/1996. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a limitação da mult…