JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
05/09/2013
Data de publicação
19/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/09/2013, p. 19/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos art. 544 do CPC. 2. A agravante traz alegações contraditórias e divorciadas da realidade dos fatos, o que demonstra o intuito manifestamente protelatório a atrair a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 323.272/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 19/9/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 06/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 544 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o art. 544 do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, o agravo em recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 151.703/SE, relator Minis…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 16/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de dez dias previsto no art. 544 do CPC. 2. "Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processu…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 11/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO COM MULTA. 1. O prazo legal para interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC é de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, a intimação da decisão agravada deu-se em 30/3/2010, o prazo recursal findou em 9/4/2010, e o agravo…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/11/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recurso especial interposto fora do prazo, estando ausente a comprovação de causa legal de sua suspensão ou interrupção, é intempestivo. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido com a condenaç…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 03/04/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SIMPLES. 1. O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, o qual, no caso, deve ser contado de forma simples, porquanto, embora existam nos autos outros litisconsortes com recursos especiais inadmitidos na origem, a decisão que negou seguimento ao apelo especial da parte ora agravante foi publicada em data bem posterior às demais. 2. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ense…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.