Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/13 - julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 201.767/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 17/9/2013.)