Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a intimação pessoal do devedor para a constituição em mora, a qual pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por meio do Cartório de Títulos e Documentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 346.560/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 16/9/2013.)