Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE NA ÉPOCA OPORTUNA. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não teria ocorrido justa causa na rescisão do contrato pactuado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 353.265/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 16/9/2013.)