Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXAME DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E À LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia, referente à não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre bens supostamente incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, à luz do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e da Lei 1.364/88, do Município do Rio de Janeiro. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe, em recurso especial, o exame de ofensa ao texto constitucional, assim como de suposta ofensa à lei local. 3. Rever o entendimento segundo o qual a parte não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício fiscal pleiteado implicaria o indispensável reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 19.168/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 3/12/2013.)