Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. FUSÃO/INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 156, § 2o., I DA CF E ART. 6o. DA LEI MUNICIPAL CARIOCA 1.364/88. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 267, VI E 333 DE CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL E COM BASE EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. A questão jurídica discutida nos autos - não incidência do ITBI pela aquisição de bens imóveis decorrentes da fusão/incorporação de pessoa jurídica, foi solucionada a partir da interpretação do art. 156, § 2o., inciso I da CF e do art. 6o. da Lei Municipal 1.364/88, ambas inviáveis de embasarem a análise da controvérsia por meio do Recurso Especial (Súmula 280/STF). 2. O acórdão a quo não padece de qualquer omissão ou contradição. No tocante aos argumentos relacionados à ausência de prova da atividade da empresa e inadequação da via eleita, consignou expressamente que tais questões já haviam sido solucionadas em Agravos anteriores interpostos pela Municipalidade. 3. Como constou do decisum agravado: a Municipalidade recorrente limitou-se a alegar ofensa aos arts. 267, IV, e 333 do CPC, ao fundamento de que a questão não poderia ter sido suscitada na via mandamental, por depender de dilação probatória; todavia, como ressaltado no acórdão impugnado, tais questões foram apreciadas por ocasião dos julgamentos de Agravos de Instrumento anteriores, razão pela qual ausente novo enfrentamento da matéria, não em razão de qualquer omissão, mas por que desnecessária e já preclusa a matéria. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.111.353/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 20/6/2014.)