Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SENTENÇA QUE ASSEGUROU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACÓRDÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA SEM DECLINAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA E DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Tendo o paciente respondido solto a todo o processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva no acórdão que nega provimento à sua apelação, sem declinar qualquer fundamento que justifique a necessidade da segregação cautelar. 3. Não tendo sido objeto de exame pelas instâncias anteriores a matéria atinente à inépcia da denúncia e à desídia do patrono anterior na defesa do paciente - pautada exclusivamente pelo exame médico que apontou a inexistência de lesões na genitália externa da vítima, deixando o advogado de pedir a produção de prova pericial e de impugnar o depoimento da menor que, segundo a impetração, recebeu a interferência de sua genitora -, também não é possível a esta Corte Superior aferir eventual ilegalidade perpetrada, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida ao Superior Tribunal de Justiça, no art. 105 da Carta Magna, qual seja: analisar tema "decidido em única ou última instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 264.881/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 20/9/2013.)