Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 10/09/2013, p. 18/09/2013

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Na execução fiscal, a citação por edital só será deferida depois de frustrada a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.312.361/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 18/9/2013.)

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