Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 361.005/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 17/9/2013.)