Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Não incide a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, do CPC quando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). 3. Estão prescritos os valores cobrados anteriormente ao prazo de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do CPC) do ajuizamento da ação cautelar. 4. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. Cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ante o reconhecimento de violação do princípio da boa-fé. 3. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.220.128/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)