Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS EXECUTADOS. CONTAGEM DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 738, I, DO CPC. 1. São intempestivos os embargos manejados após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no artigo 738 do CPC, a contar da intimação do devedor. Havendo mais de um devedor, não prevalece a regra geral do artigo 241, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que correm, individualmente, os prazos dos devedores, a contar das respectivas intimações. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 30.321/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 13/9/2013.)