Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. DECRETO ESTADUAL QUE RESTRINGE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ESTABELECIDA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.697/2004 E 2.815/2004. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 25.248/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 24/9/2013.)