Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que o entendimento consignado na decisão que julgou o recurso especial, concluindo pela aplicação do teor da Súmula 7/STJ, não colide com o disposto no Resp 1.114.780/SC. No caso dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se pela ausência de notificação do executado diante do reconhecimento de nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 290.599/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 18/9/2013.)