Acórdão

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS. ALCANCE. REGRAS DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da MP 2.158-35/2001, à semelhança da interpretação ao art. 4º da Lei 9.715/95. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010. 2. A interpretação extensiva de benefício fiscal encontra óbice no art. 111, inciso II do CTN, segundo o qual: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) outorga de isenção". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.233.665/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 18/9/2013.)