Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL EM PORTAL VIRTUAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ao firmar a conclusão acerca da inexistência de ato ilícito indenizável, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 300.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 17/9/2013.)