Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DECLARADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se, na origem, foi fixada a premissa de que o autor da ação de indenização era hipossuficiente em relação ao poderio econômico da empresa e, como corolário, aplicou-se a legislação consumerista, não há como, em sede de recurso especial, alterar esse entendimento sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 218.289/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)