Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2. É assente nesta Corte que a alegação de extravio de peças processuais, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a decisão que não conheceu do recurso. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.201.263/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)