Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENA DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o agravo previsto no artigo 544 do CPC. 2. Na falta de peças obrigatórias nos autos principais, é imposto ao agravante o ônus de comprovação do fato mediante certidão a ser expedida pelo Tribunal a quo, o que na espécie não ocorreu. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.129.596/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)