Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 23/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/09/2013, p. 23/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há reformatio in pejus quando houver o redimensionamento da verba sucumbencial em face da alteração do julgado em grau de recurso. A alteração da verba honorária constitui decorrência lógica da modificação da decisão condenatória, não ficando o Tribunal vinculado aos honorários fixados no juízo de primeira instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.145.395/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/10/2013.)

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