Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 757 DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do art. 757 do Código Civil de 2002. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, inevitavelmente, o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que, no caso, encontra óbice no enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 265.337/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 14/10/2013.)