Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1.- Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi objeto de debate no Acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do direito federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais decorrentes da inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 344.940/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 1/10/2013.)