Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ERIGIDAS POR POSSUIDORES DE BOA-FÉ. IMÓVEL QUE SE CONSTATOU POSTERIORMENTE SER DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que entendeu a Corte de origem, no tocante ao termo inicial dos juros compensatórios, pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 4. Recurso especial do INCRA parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 5. Agravo em recurso especial de JOANIZ DIAS JARDIM E OUTRO não provido. (REsp n. 1.295.877/PA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/9/2013.)