Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 61 DA LEI N. 11.101/05. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESÁGIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS SUJEITAS À DECISÃO SOBERANA DA ASSEMBLEIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ART. 53 DA LEI N. 11.101/05. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE O PLANO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 53. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, E 59. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto a fundamento não impugnado que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando de suas razões não decorre de forma lógica a conclusão nele alcançada. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido que concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, diante da natureza marcadamente contratual do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia, não é possível imiscuir-se nas especificidades de seu conteúdo econômico. Aplicação da Súmula 83/STJ, que incide igualmente sobre recursos especiais interpostos com fundamento na alínea -a? do permissivo constitucional. 4. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a teor do art. 1.025 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 5. Tendo sido formulada alegação genérica acerca da inviabilidade econômica do plano, deve ser considerada deficiente a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 6. O exame da alegação de que, ao contrário do quanto afirmado pelo Tribunal de origem, o plano de recuperação judicial aprovado não atende aos requisitos do art. 53 da Lei n. 11.101/05 exiigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 7. O exame da alegação de afronta aos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/05 exigiria o reexame do contrato de compartilhamento de garantias, o que não é viável em recurso especial. Aplicação da Súmula 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.863.685/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.)