Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade do ato administrativo que determinou a demissão do autor por inassiduidade habitual com fundamento no art. 139 da Lei n. 8.112/90. 2. Assim, o eventual conhecimento do presente especial, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 347.909/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 25/9/2013.)