Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR E DESEMPENHO DE FUNÇÕES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no que tange à indevida aplicação da pena pela Administração, tendo em vista a ficha funcional e o correto desempenho das atividades do cargo pelo servidor, implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 407.184/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)