Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ECONÔMICA DE INDÚSTRIA RURAL. ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem concluiu que a atividade econômica principal desenvolvida pela recorrente não se enquadra no classificação de "indústria rural", para efeito de aplicação de tarifa de energia elétrica. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança a análise de eventual divergência jurisprudencial. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. A Resolução Normativa n. 456/2000 da ANEEL refoge ao conceito de lei federal, não podendo ser analisada por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.384.186/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 25/9/2013.)