Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Tendo o Tribunal de origem se baseado na análise de elementos fático-probatórios e na interpretação de dispositivos da Resolução 456/2000 - ANEEL para decidir acerca do dever de informação da concessionária quanto ao regime de tarifas aplicadas e da conduta da fornecedora, o Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Resolução 456/2000 - ANEEL não corresponde a lei federal, não se amoldando o Recurso Especial ao ditame da alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988. Precedentes: AgRg no AREsp 137.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.8.2012; REsp 913.891/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no AREsp 5.774/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido (REsp n. 1.676.484/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)