Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 24/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 24/09/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 133, II E 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 346.729/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/9/2013.)

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