Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 24/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/09/2013, p. 24/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 763.017/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/9/2013.)

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