Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO SOLO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E ARBORIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É defeso ao magistrado a condenação em pedido que não restou expressamente elencado pelo Ministério Público na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por decisão extra petita, violando os arts. 128 e 460 do Diploma Processual Civil. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.362.537/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 24/9/2013.)