Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 10/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência da procuração outorgada pelo agravante impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no art. 544, § 1º, do CPC. 2. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ). 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AREsp n. …