Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial por violação do art. 535 do CPC se a parte não demonstra, de maneira analítica, como teria se dado a omissão e por que estava o Tribunal local obrigado a se pronunciar sobre o assunto. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido decidiu a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao consignar a ausência de previsão legal para a intimação pessoal do Procurador de Estado, apesar de, no caso concreto, ter ocorrido em momento posterior à intimação inequívoca de ambas as partes litigantes a partir da nota de expediente publicada no Diário de Justiça eletrônico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.256/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)