Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que: "[é] inviável a alegação de afronta ao art. 535, I e II, do CPC quando a parte não opôs embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem" (AgRg no Ag 969.598/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 857.231/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 28/09/2006; REsp 809.667/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 20/04/2006. 2. Os arts. 128 e 460 do CPC não foram analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial, nesse particular, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 144.864/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)