Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.717/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535, II, do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. Aplica-se, no caso, a Súmula 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 5º da Lei 9.717/98, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Leis Estaduais 285/79 e 5.109/2007). 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 344.860/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)