Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. 1. O reconhecimento do cerceamento de defesa demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. É cediço nesta Corte o entendimento de que é cabível a aplicação da Taxa SELIC, na hipótese de haver Lei estadual nesse sentido, vedada a cumulatividade com outro índice. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 362.763/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)