Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 24/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA CALCADA EM IDÔNEA BASE LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC NÃO RECONHECIDA. 1. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no art. 557, caput, do CPC. Precedente. 2. O Tribunal de origem dirimiu a contento as questões que lhe foram submet…