Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2.Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso ou meio de defesa previsto em lei, sem se demonstrar a existência de dolo. 3. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a multa aplicada de ofício no presente agravo de instrumento. (EDcl no Ag n. 1.414.428/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 14/6/2012.)