Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tendo o Agravante refutado os fundamentos da decisão agravada, suficientes, por si só, para obstar o conhecimento do recurso especial, aplicável, à hipótese, o disposto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.118.264/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)