Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO VINCULAÇÃO DOS JULGADOS DESTA CORTE. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELO ART. 2º, DA LEI N. 9.528/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Esta Corte não está adstrita a julgamentos do Supremo Tribunal Federal, ainda que submetidos ao regime de repercussão geral. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei n. 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. 3. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a sustentar édito integrativo, mas mera irresignação da parte autora com a sucumbência, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.243.158/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)