Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N° 62/2020, DO CNJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS ADEQUADA AOS VALORES CONSTITUCIONAIS. 1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação n° 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 136.143/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 30/3/2021.)