- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 19/09/2013
- Data de publicação
- 01/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19/09/2013, p. 01/10/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AGENTES FAZENDÁRIOS III. LEI N. 12.346/1994. TRANSFORMAÇÃO EM TÉCNICOS FAZENDÁRIOS II. REENQUADRAMENTO COM LASTRO NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A Lei Estadual n. 12.346/1994 enquadrou os Agentes Fazendários III como Técnicos Fazendários I. Aludida norma, ademais, estabeleceu requisitos para promoção e definiu as atribuições de cada cargo, o que inviabiliza o pretendido reenquadramento como Técnicos Fazendários II. 2. Cumpre, ainda, observar o disposto na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 17.600/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)
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