Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 1.471/2005 E 1.506/2005 A OUTRAS CATEGORIAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. 1. A Lei nº 1.471/2005 e a Lei nº 1.506/2005, do Estado de Rondônia, apenas beneficiaram referidas categorias de servidores, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores representados pelo recorrente, uma vez que não cuida a hipótese de reajuste geral. 2. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 23.734/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2010, DJe de 6/9/2010.)