Acórdão

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COM RENÚNCIA DO QUE EXCEDE O TETO DESSA MODALIDADE DE PAGAMENTO. A modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a Justiça Comum, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, mesmo nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.303.084/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)