Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. 2. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há interesse recursal se o acórdão combatido decidiu a questão do afastamento da condenação do pagamento dos juros sobre capital próprio no mesmo sentido ora postulado. 2. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371 do STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 641.761/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 26/2/2016.)