Acórdão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes, daí não advindo qualquer vício, tal como se deu na espécie. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determina a quebra do sigilo bancário e fiscal de maneira devidamente fundamentada e condizente com o objeto de apuração. 3. Recurso ordinário a que nega provimento. (RMS n. 38.060/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 20/2/2014.)